ECONDOS SISTEMAS LTDA
A eCondos Sistemas LTDA se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade eCondos”) a qualquer momento, sem aviso prévio.
A eCondos está comprometida em assegurar a privacidade dos Dados Pessoais coletados para realização das suas atividades empresariais, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18 (LGPD) e regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.
Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pela eCondos, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados”, cuja função é a supervisão da Política de Proteção de Dados.
1. Definições
Os termos e expressões utilizados nesta Política têm os significados definidos abaixo:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Colaboradores eCondos: todos os colaboradores da eCondos, incluindo sócios, administradores, conselheiros, diretores, empregados, gestores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a eCondos;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador de Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;
Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar;
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
“eCondos” significa ECONDOS SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.626.902/0001-04, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 777, apto 45 – Bloco C, Monte Castelo – São José dos Campos/SP, CEP 12.215-290;
Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os Titulares dos Dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18);
Operador de Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Titular de Dados: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento de Dados ou Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais;
“Usuários” se refere ao “Cliente White Label” ou “Condomínio” ou “Condômino” usuários da Plataforma eCondos;
“Usuário Condôminos” ou” Condôminos” são os condôminos de cada Condomínio contratante que têm acesso a Plataforma utilizando todas as suas funcionalidades, de acordo com o ajustado entre o “Usuário Contratante” e a eCondos; e,
“Usuário Contratante” ou “Condomínio” ou “Cliente White Label” significa o Usuário que realiza a contratação dos serviços prestados pela eCondos e que terá acesso à plataforma e todas as suas funcionalidades, incluindo o cadastro de novos Usuários Condôminos, bem como o cadastro de visitantes e prestadores de serviços.
2. Objetivo
2.1. O objetivo desta Política é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, tratados via Plataforma de Usuário Contratante, Usuário Condômino e quaisquer outras partes relacionadas na execução das atividades contratadas pelo Usuário Contratante, garantindo um nível adequado de segurança, por ações de proteção em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.
2.2. Esta Política deverá ser observada por todos os Colaboradores eCondos, prestadores de serviços, clientes, Usuários Contratantes, Usuários Condôminos, ou a qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular de Dados e/ou Operador de Dados Pessoais, na utilização da Plataforma.
3. Pontos de coleta dos Dados Pessoais
3.1. A coleta de Dados Pessoais pela eCondos pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente, por meio:
(A) Envio de dados pelo cliente no endereço de e-mail disponível no site da eCondos;
(B) Envio de dados pelo cliente via aplicativo de comunicação (WhatsApp);
(C) Fornecimento dos dados cadastrais pelo cliente e/ou Usuário Contratante, diretamente na Plataforma eCondos; e
(D) Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e/ou seus representantes e colaboradores.
4.Finalidades do Tratamento de Dados
4.1 Todo o processo de Tratamento de Dados, via Plataforma é realizado utilizando os dados estritamente necessários para atingir as finalidades específicas, como, mas não limitadas a:
(A) Cumprimento de obrigações contratuais com os clientes e/ou Usuários Contratantes para fins de suporte técnico nível 1 e nível 2, para os quais são tratados Dados Pessoais, como: nome, e-mail, telefone;
(B) Cumprimento de obrigações contratuais com o Usuário Contratante relacionadas ao Cadastro de Usuários no Sistema, para a qual são tratados Dados Pessoais, como: nome, e-mail, telefone, RG, CPF, data de nascimento, dados de crianças e adolescentes, número de apartamento, dados de veículo (placa, cor, modelo, marca e tipo de veículo) e número de tags. E os seguintes Dados Pessoais Sensíveis: dados de saúde, genético/biométrico, imagens de documentos digitalizados (visitante é necessário cópia de RG), fotos, e imagens de câmeras de segurança;
(C) Fechamento de Contrato com o Cliente, para a qual são tratados Dados Pessoais, como: nome, e-mail, telefone, assinatura digital e cartão CNPJ (MEI).
(D) Prospecção e Propostas à Clientes, para a qual são tratados Dados Pessoais, como: nome, e-mail, histórico da empresa e telefone.
(E) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a qual são tratados Dados Pessoais, como: nome, CPF e dados financeiros;
(F) Contratação de Prestadores de Serviços e/ou Colaboradores eCondos, para a qual são tratados Dados Pessoais, como: nome, e-mail, telefone, assinatura e cartão CNPJ (MEI).
(G) Recrutamento e Seleção, para a qual são tratados Dados Pessoais, como: nome, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento, histórico empregatício e histórico escolar.
(H) Oferta de novas funcionalidades da Plataforma para a qual serão tratados Dados Pessoais, como: nome, telefone, endereço e e-mail.
4.2. Os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, acima indicados são tratados pela eCondos e por empresas por ela contratadas, bem como serão armazenados nos servidores da eCondos pelo período necessário para cumprimento das finalidades.
4.3. Nas hipóteses previstas no item 4.1, a eCondos assume o papel de Operador de Dados, agindo em conformidade com as orientações do Usuário Contratante, Controlador de Dados. Em havendo autorização do Titular dos Dados para o Controlador de Dados, a eCondos poderá ofertar novas funcionalidades da Plataforma diretamente ao Titular dos Dados.
5. Hipóteses Legais para o Tratamento de Dados
5.1. As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais pela eCondos, de acordo com o art. 7º da LGPD, são:
(A) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela eCondos;
(B)Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular;
(C) Interesses legítimos da eCondos ou de terceiros.
5.2. As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pela eCondos, de acordo com o art. 11º da LGPD, são:
(A) Consentimento específico e destacado do Titular dos Dados, ou de seu representante legal, quando aplicável, para as finalidades específicas, coletado por meio do Termo de Consentimento;
(B) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela eCondos;
(C) Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular do Dado ou de terceiros.
6. Guarda e Descarte dos Dados Pessoais
6.1. Quaisquer Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, fornecidos pelo Titular de Dados serão coletados e guardados de acordo com rígidos padrões de segurança. Para tanto, a eCondos adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação aplicável.
6.2. Além dos esforços técnicos, a eCondos também adota medidas organizacionais administrativas visando a proteção de Dados Pessoais.
6.3. O acesso aos Dados Pessoais coletados pela eCondos ou compartilhados pelos Usuários Contratantes é restrito aos Colaboradores eCondos e às pessoas autorizadas pela eCondos e serão hospedados em servidores e sistemas localizados fora do Brasil.
6.4. A eCondos armazena os Dados Pessoais coletados em um servidor na nuvem, denominado AWS (Amazon), desse modo, utiliza ferramentas de abrangência global, realizando a transferência internacional de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, respeitados os termos da LGPD.
6.5. Após o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, devem, conforme orientação do Usuário Contratante, ser descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
(A) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela eCondos;
(B) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de Dados dispostos na LGPD; e
(C) Uso exclusivo da eCondos, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
6.6. Quando um Usuário Contratante decide finalizar o Contrato com a eCondos, todos os Dados Pessoais dos Usuários Condôminos e/ou prestadores de serviços ficam armazenados e à disposição para backup, somente pelo Usuário Contratante, durante o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período o Usuário Contratante não terá mais acesso a nenhum dado que foi por ele registrado na Plataforma, pois esses serão definitivamente excluídos.
7. Abrangência Geográfica
7.1. A presente Política aplica-se às hipóteses em que o Tratamento de Dados ocorrer ou cujos Dados Pessoais forem objeto de coleta dentro do território brasileiro.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
8.1. Sendo a eCondos Operadora de Dados, caberá ao Titular buscar o exercício de seus direitos diretamente com o Controlador de Dados (Usuário Contratante).
8.2. O Titular de Dados, sempre que possível, recebe informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis no momento da sua coleta, incluindo: nome do Controlador, finalidade, dados coletados, destinatários dos dados e informações sobre seus direitos.
8.3. O Titular pode exercer direitos em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais, como: acesso à informação; objeção ao processamento, à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação e eliminação de dados; e revogação do Consentimento, conforme aplicável em cada caso, pelo endereço de e-mail indicado ao final desta Política.
8.4. A eCondos implementou procedimentos para garantir respostas aos Titulares de Dados nos prazos legalmente estabelecidos e se reserva, nos termos da LGPD, no direito de avaliar os pedidos dos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular de Dados.
8.5. O Titular de Dados está ciente de que o exercício de alguns de seus direitos pode impedir a continuidade do seu acesso às funcionalidades da Plataforma.
9. Obrigações dos Titulares de Dados
9.1. O Titular de Dados e o Usuário Contratante são responsáveis pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, por eles informados, seja na Plataforma da eCondos, seja por outro meio.
9.2. Recomenda-se fortemente que o Titular dos Dados: não compartilhe com outras pessoas ou empresas terceiras, incluindo colegas de trabalho, familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial; utilize senhas fortes e exclusivas para os ativos e ferramentas da eCondos. A eCondos não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do Titular de Dados por ação ou omissão do próprio Titular de Dados.
9.3. O Titular de Dados é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso aos ativos e ferramentas da eCondos, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a eCondos não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do Titular dos Dados se decorrentes desta falta de diligência.
10. Obrigações dos Operadores de Dados da eCondos
10.1. A eCondos busca se relacionar com Operadores de Dados comprometidos com a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
10.2. Os Operadores de Dados da eCondos devem obrigatoriamente estar em conformidade com esta Política, assim como com a legislação pertinente. Em caso de não conformidade com uma ou outra, a eCondos se reserva no direito de cancelamento contratual imediato, sem ônus à eCondos, assim como de aplicar as devidas sanções legais e contratuais relacionadas.
10.3. A eCondos se reserva no direito de verificar se os Operadores de Dados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos pela própria eCondos, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.
11. Obrigações dos Usuários Contratantes
11.1. O Usuário Contratante, na qualidade de Controlador de Dados, compromete-se a tratar os Dados Pessoais dos Usuários Condôminos, nos termos da LGPD e demais legislação aplicável, obrigando-se a sempre que necessário, coletar o Consentimento do Titular dos Dados e prestar todas as informações e responder a todas as demandas sobre o Tratamento de Dados Pessoais realizado, inclusive pela Plataforma.
12. Cooperação com a ANPD
12.1. A eCondos, enquanto na qualidade de Controladora de Dados, cooperará com a ANPD em temas relacionados a Proteção e Privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, e sem renunciar a qualquer direto de defesa e de recursos que lhe for garantido.
12.2. O Encarregado de Dados atua como o coordenador primário entre a eCondos e a ANPD, tendo como suporte os Colaboradores eCondos e/ou Prestadores de Serviços e/ou Fornecedores, potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento questionado.
13. Disposições Gerais
13.1. Em caso de indícios de comprometimento ou comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela eCondos, toda e qualquer pessoa que tiver conhecimento deve notificar imediatamente o Encarregado de Dados.
14. Canal de Comunicação
14.1. A eCondos disponibiliza ao Titular de Dados, Operadores de Dados e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
14.2. Todas as questões relacionadas ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverão ser direcionadas ao Encarregado de Dados, Rafael Luckez, através do e-mail: dpo@econdos.com.br.
Versão 1.0
Data da Publicação:20/06/2022
