Morador INADIMPLENTE pode ou Não pode Votar?

leitura do dispositivo legal “Art. 1.335 São direitos do condômino: (…) II – votar nas deliberações de assembleia e delas participar, estando quite” a interpretação nos parece fácil, caso o morador esteja devendo suas contribuições condominiais não poderá votar e tão pouco participar das assembleias.

Porém, é importante esclarecer alguns pontos. Na possibilidade de votar não há discussão, o condômino inadimplente não poderá ter direito a voto se estiver devendo condomínio.

O artigo 1.335, II, faz duas restrições ao condômino devedor, a primeira quanto a possibilidade de votar, e a segunda quanto a participação.

O que seria participar da assembleia? Entendo que participar compreende uma ação: manifestar-se, argumentar, discordar, entre outros.

Portanto, o condômino devedor pode estar presente na assembleia, mas apenas como ouvinte, ele não poderá se manifestar durante os trabalhos, e ainda que faça qualquer manifestação deverá ser compreendida como não existente. Assim, o devedor de cotas condominiais poderá ir a assembleia e acompanhar os atos, contudo sem direito a voto e sem a possibilidade de se manifestar.

Por fim, uma situação não incomum é a questão dos condôminos que estavam inadimplentes e parcelaram seus débitos, os famosos acordos.

Os condôminos que vem pagando pontualmente os acordos podem votar e participar de assembleias? A questão não é pacificada.

Há quem entenda há que os condôminos só estariam quites com o condomínio após o termino do pagamento dos acordos, ficando impedidos de votar e participar de assembleias.

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on print

eCondos na mídia

Últimas atualizações

Copyright 2020 @ All rights Reserved. Design by eCondos Sistemas.

A melhor experiência que uma plataforma para condomínios pode proporcionar.