A eCondos Sistemas LTDA se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade eCondos”) a qualquer momento, sem aviso prévio.
A eCondos está comprometida em assegurar a privacidade dos Dados Pessoais coletados para realização das suas atividades empresariais, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18 (LGPD) e regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.
Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pela eCondos, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados”, cuja função é a supervisão da Política de Proteção de Dados.
Os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo:
“Agentes de Tratamento” significa pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, definidos para cada operação de tratamento de Dados Pessoais.
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
“Colaboradores eCondos” todos os colaboradores da eCondos, incluindo empregados, diretores, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa.
“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
“Controlador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
“Dado Anonimizado” significa dado relativo ao titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar.
“Dado Pessoal Sensível”, para os fins desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais eCondos, significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“eCondos” significa ECONDOS SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.626.902/0001-04, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 777, apto 45 – Bloco C, Monte Castelo – São José dos Campos/SP, CEP 12.215-290.
“Encarregado de Dados” significa pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).
“Operador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador.
“Princípios de Retenção de Dados da eCondos” significa o documento que traz as regras gerais para guarda e descarte de dados adotadas pela eCondos.
“Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais” ou “RIPD” ou “DPIA” significa documentação do Controlador de Dados que contém a descrição dos processos de tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
“Tratamento de Dados” ou “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
O objetivo da Política de Privacidade eCondos é definir as principais regras e princípios, para o processamento e tratamento de Dados Pessoais na execução das atividades da eCondos, a fim de garantir a eles um nível adequado de segurança, por meio de ações de proteção, em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais eCondos aplica-se à coleta e outras formas de tratamento de Dados Pessoais ocorridos no Brasil.
4.1 A Política de Privacidade eCondos estabelece um conjunto de medidas eficazes para prevenir, e sempre que necessário, detectar e reagir a eventuais incidentes que possam ter efeito sobre a privacidade e proteção de Dados Pessoais e se aplica a todas as formas de Tratamento de Dados Pessoais na eCondos relacionadas as suas atividades.
4.2 A presente Política de Privacidade eCondos engloba todos os tipos e as categorias de Dados Pessoais tratados pela eCondos, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, coletados de colaboradores eCondos; terceiros; fornecedores; clientes; fornecedores e clientes em prospecção; parceiros comerciais; visitantes e quaisquer outras partes relacionadas.
5.1 O Tratamento de Dados Pessoais sob responsabilidade da eCondos deverá ser realizado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como, com a presente Política de Privacidade eCondos, observando os seguintes princípios:
(A) Os Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, devem ser obtidos de forma justa, legal e transparente. Sempre que necessário, o consentimento expresso do Titular dos Dados deverá ser obtido de forma clara e inequívoca, por meio de ‘Termo de Consentimento’;
(B) O Titular dos Dados tem o direito à informação sobre os dados tratados, exceto se sua disponibilização for impossível ou exigir esforço desproporcional da eCondos;
(C) A coleta de Dados Pessoais deve ser realizada apenas com finalidades específicas, explícitas e legítimas, sendo vedado o tratamento dos dados para outros fins. O compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros será para as finalidades previamente especificadas ou de outra forma permitida ou exigida pelas leis aplicáveis, não sendo processados posteriormente de maneira incompatível com esses propósitos;
(D) A eCondos implementará os controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados para garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que poderiam resultar em eventual alteração, destruição acidental ou ilegal, perdas dos dados e todas as demais formas ilegais de Tratamento de Dados. Considerando as obrigações legais e boas práticas, as medidas técnicas devem ser adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos;
(E) A retenção dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve ser por período não superior que o indispensável para as finalidades específicas para que foram obtidas, exceto quando exigido prazo diverso pela lei ou regulamento aplicável ou quando período diferente constar no consentimento específico obtido. A conservação desses dados deve ser limitada no tempo à realização dos fins que o tratamento visa. Uma vez alcançados esses objetivos, os dados devem ser apagados ou, pelo menos, desprovidos de qualquer elemento que permita a identificação dos seus Titulares;
(F) Em sendo necessário a elaboração do DPIA, este deverá ser preenchido incorporando os princípios do art. 6º. da LGPD (finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não-discriminação; responsabilização e prestação de contas);
(G) Devem ser implementados procedimentos para garantir respostas às indagações dos Titulares dos Dados, assegurando o adequado exercício do direito de acesso, retificação e recusa ao Tratamento de Dados, exceto quando a LGPD de outra forma autorizar.
5.2 São bases legítimas para o Tratamento de Dados Pessoais pela eCondos:
(A) Consentimento inequívoco fornecido pelo Titular dos Dados, por meio do ‘Termo de Consentimento’;
(B) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela eCondos (Controlador);
(C) O tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de Dados Pessoais necessários à execução de políticas públicas;
(D) A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular dos Dados, a pedido do Titular dos Dados;
(E) A proteção da vida ou da incolumidade física do Titular dos Dados ou de terceiros;
(F) O exercício regular de direitos da eCondos (Controlador) em processo judicial, administrativo ou arbitral;
(G) Interesses legítimos da eCondos (Controlador) ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.
5.3 São bases legítimas para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pela eCondos:
(A) Consentimento específico, destacado e inequívoco pelo Titular dos Dados, ou de seu representante legal, quando aplicável, para as finalidades específicas, coletado por meio do ‘Termo de Consentimento’;
(B) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela eCondos (Controlador);
(C) O exercício regular de direitos da eCondos (Controlador), inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
(D) A proteção da vida ou da incolumidade física do Titular do Dado ou de terceiros;
(F) A garantia da prevenção à fraude e a segurança do Titular dos Dados, em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
5.4 No tratamento de Dados Pessoais não é permitido a qualquer colaborador eCondos, Co-controlador e/ou Operador de Dados Pessoais:
(A) Retenção de papéis, cartas, e-mails ou qualquer outro documento ou dado pessoal sem autorização da eCondos;
(B) Interceptar telecomunicações ou utilizar dispositivos para escuta, transmissão, gravação ou reprodução de som ou imagem, ou qualquer outro sinal de comunicação sem autorização legal para violar a privacidade de Dados Pessoais;
(C) Apreender, utilizar ou modificar sem autorização os Dados Pessoais de Colaboradores eCondos, seus familiares, ou de terceiros que se encontrem registados física ou digitalmente em qualquer forma de registo público ou privado;
(D) Acessar dados ou programas de computador ou permanecer neles violando medidas de segurança e sem autorização,
(E) Divulgar, revelar ou transferir os Dados Pessoais sem autorização do titular ou sem base legal adequada.
5.5 Os Colaboradores eCondos firmarão cláusula contratual ou acordo de confidencialidade independente sobre os Dados Pessoais relativos a colaboradores, clientes, fornecedores, contatos e outros terceiros aos quais tenham acesso em função do seu trabalho.
5.6 Nos casos em que o Tratamento for realizado por um Operador em nome da eCondos, a eCondos escolherá um subcontratado que tenha condições técnicas de segurança e organizacionais suficientes para garantir que o Tratamento será executado de acordo com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais eCondos. A eCondos deve requerer a manifestação de concordância dos subcontratados em relação a presente Política de Privacidade eCondos.
5.7 A transferência de Dados Pessoais para fora do país deverá observar a LGPD, principalmente, mas não somente, no que se refere às seguintes disposições:
(A) Os países ou instituições estrangeiras destinatários devem proporcionar grau de proteção aos Dados Pessoais transferidos, conforme previsto na LGPD;
(B) A eCondos deve garantir que o Operador e/ou Co-controlador estrangeiro apresente as condições para o cumprimento dos princípios e direitos dos Titulares dos Dados nos termos da LGPD e da presente Política de Privacidade eCondos, seja contratualmente ou pela apresentação de evidências documentais.
6.1 O Titular dos Dados Pessoais deve receber informações sobre o Tratamento dos Dados, sempre que possível (a depender da operação, contrato ou serviço,) no momento da coleta. As informações mínimas para qualquer uma das situações são:
(A) Nome do Controlador, neste caso, a eCondos;
(B) Tipo dos Dados Pessoais coletados;
(C) Finalidade do Tratamento;
(D) Se os Dados Pessoais serão enviados para Tratamento por terceiros;
(E) O seu direito de acesso, retificação e atualização dos Dados Pessoais e como exercê-los; e
(F) O seu direito de retirada do consentimento e exclusão dos Dados Pessoais e como exercê-lo.
6.2 A eCondos respeitará os direitos do Titular dos Dados conforme exigido por lei. Em particular, a eCondos facilitará os direitos dos Titulares dos Dados relacionados ao: acesso à informação; objeção ao processamento; objeção à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação de dados e eliminação de dados, conforme aplicável em cada caso.
6.3 As informações previstas no item 6.1. poderão ser disponibilizadas nos Relatórios de Impacto, nos termos de uso de seu site ou nos Contratos firmados com colaboradores, fornecedores e clientes.
7.1. A eCondos realizará treinamentos para orientação de seus Colaboradores sobre a cautela e os processos necessários para o Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos desta Política de Privacidade eCondos. A relevância da proteção de Dados Pessoais será, para além do programa de treinamento, reiterada no dia a dia da eCondos, principalmente compartilhando exemplos práticos através de sessões de conscientização.
7.2. Os treinamentos terão como base, no mínimo, a presente Política de Privacidade eCondos e a LGPD.
7.3. A eCondos possui um Encarregado de Dados, a quem caberá colaborar para a estratégia de privacidade dos Dados Pessoais tratados pela empresa, bem como para o controle da sua eficácia. O Encarregado de Dados será responsável ainda por responder e atender aos Titulares de Dados e a ANPD. As informações de contato do Encarregado de Dados estarão disponíveis em todos os canais de comunicação da eCondos.
7.4. A eCondos adotará políticas e programas de conformidade, segurança e controle a fim de evitar violações à LGPD, prevenindo, detectando, monitorando e abordando violações em potencial.
8.1 A eCondos manterá um processo interno, centralizado no Encarregado de Dados, para recebimento de comunicações/reclamações sobre o Tratamento de Dados Pessoais.
8.2 Os Titulares dos Dados, em caso de suposta ocorrência de Tratamento de seus Dados Pessoais de forma ilegal, inapropriada ou contrária à presente Política de Privacidade eCondos, deverão apresentar ao Encarregado de Dados a sua reclamação.
8.3 A eCondos manterá em seu site da internet a informação sobre o canal de comunicação para que os Titulares de Dados possam registrar suas reclamações/solicitações direcionados ao Encarregado de Dados Rafael Luckez, pelo e-mail: dpo@econdos.com.br
8.4 As reclamações/solicitações serão avaliadas e respondidas nos prazos e na forma estabelecidos na LPGD e pelas regulamentações expedidas pela ANPD.
9.1 A eCondos, como Controlador, cooperará com a ANPD em temas relacionados à privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, mantendo seu direito ao contraditório.
Nesse sentido adotará, dentre outras, com as seguintes medidas:
(A) Informação dos dados de contato do Encarregado de Dados;
(B) Disponibilização de colaboradores para diálogo com a ANPD;
(C) Revisitando de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às diretrizes estabelecidas pela ANPD;
(D) Respondendo às solicitações por informações ou reclamações; e
(E) Aplicando recomendações ou diretrizes estabelecidas.
9.2. A eCondos observará as decisões da ANPD, mas nunca renunciando ao seu direito ao contraditório.
9.3. Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao Encarregado de Dados. O Encarregado de Dados deverá elaborar a resposta à Autoridade, contando com o suporte dos Colaboradores eCondos, Operadores, Co-controladores, prestadores de serviços eventualmente envolvidos, administradores e responsáveis.
9.4. O Encarregado de Dados será o contato direto e primário entre a eCondos e a ANPD.
A presente Política de Privacidade eCondos entrará em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado.
11.1 A implementação da presente Política de Privacidade eCondos e das ações dela decorrentes será objeto de auditorias internas periódicas.
11.2 Em caso de comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela eCondos, todo e qualquer Colaborador ou terceiro que tiver conhecimento deverá notificar imediatamente o Encarregado de Dados. Avaliados os riscos, caberá ao Encarregado de Dados, se aplicável, a comunicação à ANPD e aos Titulares dos Dados. Em havendo necessidade de notificação à ANPD, nesta deverão constar:
(A) a descrição do tipo e categoria dos Dados Pessoais afetados;
(B) quais foram os Titulares de Dados envolvidos;
(C) as medidas utilizadas para proteção dos Dados Pessoais, respeitados os limites dos segredos comerciais e industriais; bem como,
(D) no caso de demora na resposta ao incidente, o motivo.
11.3 É responsabilidade de todos Colaboradores eCondos obedecer a Política de Privacidade eCondos. O não cumprimento destas regras e princípios de privacidade e proteção dos Dados Pessoais pode resultar em ação disciplinar, de acordo com os procedimentos de recursos humanos aplicáveis e as leis locais.
11.4 O Encarregado de Dados deve assegurar revisões e atualizações regulares da Política de Privacidade eCondos, por exemplo, como consequência de alterações na estrutura corporativa e no ambiente regulatório. Assim, a definição e atualização das medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas no Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com as disposições legais, devem ser editadas com auxílio do Encarregado de Dados e entrarão em vigor, apenas e tão somente com a sua revisão e aprovação.