Termos e condições de uso do eCondos
Disposições Gerais
“eCondos” é uma plataforma online (software) disponibilizada na Web e nas lojas de aplicativos para celulares, com o objetivo de gerenciar atividades em condomínios.
“eCondos” foi criado e desenvolvido pela empresa ECONDOS Sistemas limitada com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 777, Monte Castelo, São José dos Campos– SP, CEP 12215-290, CNPJ: 24.626.902/0001-04, doravante chamada “eCondos”.
Este contrato de licença de uso de software representa a prova de licença de uso e deve ser tratado como propriedade da ECONDOS.
Objeto
Este documento é regulamentar a prestação do Serviço por parte da ECONDOS e a utilização do Serviço por parte dos Clientes.
Adesão ao Contrato: A aceitação deste contrato se concretiza na ocasião da utilização, mesmo que parcial, gratuita ou a título de teste, ou na aquisição desta licença de uso de software, feita eletronicamente através da internet ou através de pedido direto à ECONDOS ou a uma de suas representantes.
Este texto explica os termos de uso de nosso serviço. Ao acessar ou utilizar os serviços, website, aplicativos e software do eCondos fornecidos através do serviço ou com relação a ele, inclusive através de um dispositivo móvel (“Serviço”), você admite que leu, compreendeu e concordou em estar vinculado por este Contrato de Termos de Uso (“Contrato”), seja ou não um usuário registrado de nosso Serviço.
Normas e condições gerais
O Cliente será responsável pelo seu Cadastro junto ao sistema, a fim de contratar a utilização do Serviço, comprometendo-se a informar, dados verdadeiros e corretos, sendo a ECONDOS eximida de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas, sendo a veracidade, exatidão, atualização e autenticidade dessas informações de exclusiva responsabilidade dos Cliente, no momento do cadastro.
Com a efetivação e submissão do Cadastro, o Cliente estará autorizando expressa e automaticamente à ECONDOS a encaminhar e-mails ao Cliente com informativos sobre os Serviços, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades e etc.
Essa submissão do Cadastro constituem o aceite integral e expresso pelo Cliente de todos os termos deste documento, bem como a Política de Privacidade, vigentes no momento em que o Cliente contratar o Serviço.
O Cliente é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar a ECONDOS, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.
Nossos Direitos de Propriedade
Exceto pelos conteúdos gerados por usuários, o Serviço e seus materiais, inclusive, mas não limitado a, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio e vídeos (o “Conteúdo do eCondos”), e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos a tal Conteúdo, são propriedade exclusiva da ECONDOS e suas licenciantes. Exceto conforme explicitamente estabelecido neste documento, nenhuma disposição deste Contrato será considerada como criando uma licença de acordo com quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, e você concorda em não vender, licenciar, locar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, publicamente exibir, publicamente realizar, publicar, adaptar, editar ou criar obras derivadas de quaisquer materiais ou conteúdo acessíveis no Serviço. O uso do Conteúdo ou materiais do eCondos no Serviço, para qualquer fim não expressamente permitido por este Contrato, é estritamente proibido.
Você pode escolher apresentar comentários ou ideias sobre o Serviço ou podemos lhe convidar a fazê-lo, inclusive, mas não limitado a, sobre como melhorar o Serviço ou nossos produtos (“Ideias”). Ao apresentar qualquer Ideia, você concorda que sua divulgação é gratuita, não solicitada e sem restrições e que não colocará a ECONDOS sob qualquer obrigação fiduciária ou outra obrigação, que somos livres para divulgar as Ideias de forma não confidencial para qualquer pessoa ou de outra forma utilizar as Ideias sem que qualquer remuneração adicional seja paga a você. Você reconhece que, ao aceitar apresentar tais Ideias, a ECONDOS não renuncia a quaisquer direitos de utilizar ideias semelhantes ou correlatas anteriormente conhecidas pelo eCondos, desenvolvidas por seus empregados ou obtidas de outras fontes além de você.
Condições comerciais
Os Serviços poderão usados na modalidade Gratuita, conforme descrito na página “como funciona”, devendo o Cliente escolher essa modalidade no momento de seu cadastro, observando-se todo o disposto no presente documento, bem como na Política de Privacidade.
Caso o Cliente opte por uma versão paga, os respetivos valores a serem pagos pelo Cliente e a forma de pagamento serão aqueles descritos na página “contrate” do Site, de acordo com cada plano contratado pelo Cliente.
O pagamento será feito mensalmente e de forma antecipada e refere-se sempre à utilização do software nos trinta dias seguintes à data de cada vencimento. A data de pagamento da primeira mensalidade definirá a data de vencimento das demais mensalidades.
O preço contratado poderá reajustado, a cada mudança de ano, com base na variação do IGPM/FGV.
A disponibilização da utilização do software será iniciada no prazo máximo de até 3 dias úteis contados do recebimento do primeiro pagamento.
O boleto bancário será enviado pela ECONDOS ao Cliente por via eletrônica (e-mail), ao e-mail de cobrança indicado no cadastro. A CONTRATADA NÃO enviará, em qualquer hipótese, boleto bancário pelo correio.
As demais mensalidades serão pagas por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.
Cancelamento
As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem qualquer penalidade e sem necessidade de concessão de aviso prévio.
Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida em decorrência do presente contrato, sobre o valor devido incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento, até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em juízo.
Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 5 (cinco) dias após o vencimento, poderá acarretar na suspensão do serviço prestado bem como na rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a ECONDOS a suspender a prestação dos serviços contratados, com a incidência da multa compensatória de 20% ( vinte por cento) adiante prevista sobre o valor em atraso.
Em caso de cancelamento, os dados do cliente serão mantido por 90 (trinta) dias. Decorrido este prazo, os dados serão apagados DE FORMA DEFINITIVA E SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO.
Uso de nosso Serviço
O eCondos proporciona uma solução com o objetivo de melhorar os processos e a comunicação no condomínio.
O eCondos lhe concederá permissão para utilizar o Serviço, conforme estabelecido neste Contrato, desde que você cumpra os termos e condições deste Contrato.
Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e deve zelar pela segurança de sua senha. Você deve notificar a ECONDOS, através do email: contato@econdos.com.br imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. Embora a ECONDOS não seja responsável por suas perdas causadas por qualquer uso não autorizado de sua conta, você será responsável pelas perdas do eCondos ou de outras pessoas em razão de tal uso ilícito. Você pode usar as Configurações de sua Conta para controlar seu Perfil. Ao fornecer seu e-mail ao eCondos, você consente com nosso uso de tal endereço para lhe enviar notificações relacionadas ao Serviço, inclusive quaisquer notificações exigidas por lei, em substituição às comunicações por correio. Também podemos utilizar seu endereço de e-mail para lhe enviar outras mensagens, inclusive mudanças nos recursos do Serviço.
Você concorda em não utilizar ou iniciar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas não se limitando a, “robôs”, “spiders”, “leitores off-line”, etc., que acesse o Serviço de uma forma que envie mais mensagens de solicitação aos servidores do eCondos do que um humano poderia razoavelmente produzir no mesmo período de tempo, utilizando um navegador da Web on-line convencional.
A ECONDOS pode permanente ou temporariamente encerrar, suspender ou de outra forma se recusar a permitir seu acesso ao Serviço, sem notificação e responsabilidade, se, no julgamento da ECONDOS, você violar qualquer parte do Contrato, inclusive as seguintes ações proibidas: (i) tentar interferir, comprometer a integridade ou segurança do sistema ou decifrar qualquer transmissão para ou dos servidores que utilizam o Serviço; (ii) realizar qualquer ação que imponha, ou possa impor, a nosso exclusivo critério, uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre nossa infra-estrutura; (iii) fazer o upload de dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software através do Serviço; (iv) fazer-se passar por outra pessoa ou de outra forma fazer uma declaração falsa sobre sua afiliação com uma pessoa ou entidade, fraudar, ocultar ou tentar ocultar sua identidade; (v) interferir no funcionamento adequado do Serviço; ou (vi) burlar as medidas que podemos utilizar para prevenir ou restringir o acesso ao Serviço, inclusive, porém não limitadas a registrar-se no Serviço com um endereço de e-mail que não faz parte da Rede. Em caso de rescisão por qualquer motivo, você continua vinculado por este Contrato.
A ECONDOS se reserva o direito de oferecer Serviços alternativos e/ou adicionais a certos usuários administrativos, que podem não ser oferecidos aos usuários em geral. Você reconhece que a ECONDOS pode cobrar uma taxa pelo uso de quaisquer Serviços, desde que você seja informado acerca de tal taxa antes de incorrê-la. Sujeito ao estabelecido acima, você concorda em pagar quaisquer taxas incorridas por você.
Caso tenha conhecimento de que um Usuário não está autorizado a ser usuário de uma rede ou está de outra forma violando este Contrato, nós lhe incentivamos a nos notificar, através do email: contato@econdos.com.br. Você concorda que não acusará qualquer Usuário de ser não autorizado ou de violar este Contrato, salvo se tiver real conhecimento de tal fato.
Conteúdo gerado por Usuários
Algumas áreas do Serviço podem permitir aos Usuários postar opiniões, comentários, perguntas, dados e outras informações (“Conteúdos gerados por Usuário”). Você é exclusivamente responsável pelo conteúdo gerado por você que venha a carregar, publicar, exibir, conectar ou de outra forma disponibilizar (doravante “postar”) no Serviço, e concorda que estamos atuando somente como um canal passivo para a distribuição e publicação on-line desse conteúdo.
Você concorda em não postar [qualquer] conteúdo que: (i) possa criar um risco de perda, prejuízo, dano físico ou mental, sofrimento emocional, óbito, incapacidade, desfiguração, ou doença física ou mental a você, a qualquer outra pessoa ou a qualquer animal; (ii) possa criar um risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade; (iii) possa constituir ou contribuir para um crime ou ato ilícito; (iv) contenha qualquer informação ou conteúdo que seja prejudicial, abusivo, racial ou etnicamente ofensivo, difamatório, que possa infringir ou invadir a privacidade pessoal ou direitos de publicidade, [e que possa] assediar, humilhar outras pessoas (publicamente ou de outra forma), caluniar, ameaçar ou que seja de outra forma censurável; (v) contenha qualquer informação ou conteúdo ilegal; (vi) contenha qualquer informação ou conteúdo que você não tenha o direito de disponibilizar de acordo com qualquer legislação ou de acordo com relações contratuais ou fiduciárias; ou (vii) contenha qualquer informação ou conteúdo que você tenha conhecimento que não é correto e atual. Você concorda que qualquer conteúdo que postar não viola e não violará direitos de terceiros de qualquer tipo, inclusive, sem limitação, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo), direitos de publicidade e privacidade.
A ECONDOS não assume responsabilidade sobre todo conteúdo que você ou qualquer outro Usuário ou terceiros possam postar ou enviar ao Serviço. Você compreende e concorda que qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa ocorrer como resultado do uso de qualquer conteúdo que você venha a enviar, fazer o upload ou download, transmitir, postar, exibir ou de outra forma disponibilizar ou acessar através de seu uso do Serviço, é exclusivamente de sua responsabilidade. A ECONDOS não é responsável por qualquer exibição pública ou mau uso do conteúdo gerado por usuários. Você compreende e reconhece que pode ser exposto a conteúdos gerados por usuários imprecisos, ofensivos, indecentes ou censuráveis, e concorda que a ECONDOS não será responsável por quaisquer danos que você possa alegar ter incorrido como resultado de tal conteúdo.
Você é exclusivamente responsável por suas interações com outros Usuários do eCondos. Reservamo-nos o direito, mas não temos qualquer obrigação, de monitorar conflitos entre você e outros Usuários.
Elegibilidade
A ECONDOS pode cancelar sua conta, excluir qualquer conteúdo ou informação que você tenha postado no Serviço e/ou lhe proibir de usar ou acessar o Serviço (ou qualquer parte, aspecto ou recurso do Serviço), por qualquer motivo, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação, inclusive, sem limitação, caso acredite que você não está ligado a determinado condomínio.
Declarações e Garantias Adicionais
Você será exclusivamente responsável pelo conteúdo que gerar e pelas consequências de postá-lo ou publicá-lo. Com relação ao conteúdo que você gerar, você afirma, declara e garante o seguinte, além das outras declarações e garantias neste Contrato:
A. Você tem o consentimento por escrito de toda e qualquer pessoa física identificável em sua Rede para utilizar o nome ou imagem de tal pessoa da forma contemplada pelo Serviço e por este Contrato, e cada pessoa lhe isentou de qualquer responsabilidade que possa surgir com relação a tal uso.
B. Seu Conteúdo de Usuário e o uso pelo eCondos de tal Conteúdo, conforme contemplado por este Contrato e pelo Serviço, não infringirão quaisquer direitos de terceiros, inclusive, porém não limitados a quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de privacidade e direitos de publicidade.
Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar a ECONDOS e suas subsidiárias, agentes, gerentes e outras empresas afiliadas, e seus empregados, contratados, agentes, membros da diretoria e diretores, contra toda e qualquer reivindicação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e de despesas (inclusive, dentre outras, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Serviço, inclusive qualquer dado ou trabalho transmitido ou recebido por você; (ii) sua violação de qualquer termo deste Contrato, inclusive, sem limitação, sua violação de qualquer uma das declarações e garantias acima; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou Direitos de Propriedade Intelectual; (iv) sua violação de qualquer lei, norma ou regulamento do Brasil; (v) qualquer reivindicação ou dano que possa surgir como resultado de qualquer parte de conteúdo gerado por você ou qualquer Conteúdo que seja submetido através de sua conta; ou (vi) do acesso e uso do Serviço por qualquer outra parte com seu nome exclusivo de usuário, senha ou outro código de segurança adequado.
Limitação de Responsabilidade
No limite máximo permitido pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese a ECONDOS, suas afiliadas, diretores ou empregados serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, punitivo, secundário, específico ou imprevisto, inclusive, sem limitação, danos por perda de lucros, fundo de comércio, uso, perda de dados ou outras perdas de bens intangíveis que resultem do uso ou incapacidade de utilizar este serviço. Sob nenhuma circunstância, a ECONDOS será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da atividade de hackers (acesso ilegal ao sistema), adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do serviço, de sua conta ou das informações neles contidas. No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a ECONDOS não assume qualquer responsabilidade por qualquer (i) erro, engano ou imprecisão de conteúdo; (ii) lesão corporal ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes de seu acesso e uso de nosso serviço; (iii) qualquer acesso ou uso não autorizado de nossos servidores seguros e/ou de toda e qualquer informação pessoal neles armazenada; (iv) qualquer interrupção ou suspensão da transmissão para ou do serviço; (v) qualquer bug, vírus, cavalo de troia ou similares que possam ser transmitidos para ou através de nosso serviço por qualquer terceiro; (vi) qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do serviço; e/ou (vii) conteúdo do usuário ou conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro. em nenhuma hipótese a ECONDOS, suas afiliadas, diretores ou empregados serão responsáveis perante você por quaisquer reivindicações, procedimentos, dívidas, obrigações, danos, perdas ou custos em um montante que exceda o valor que você pagou ao eCondos conforme este contrato.
Esta seção de limitação de responsabilidade se aplica, seja a responsabilidade alegada baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou em qualquer outro fundamento, mesmo se o eCondos tiver sido informado sobre a possibilidade de tal dano. a limitação de responsabilidade acima se aplica no limite máximo permitido por lei na jurisdição aplicável. Funcionalidades presentes no Serviço como portaria, apesar de ajudarem o processo das mesmas, não substituem qualquer processo ou dispositivo de segurança do condomínio. Assim, a ECONDOS não é responsável, de forma alguma, pelas entradas e saídas de pessoas no condomínio, ou pela segurança do mesmo. O Serviço é controlado e operado em suas instalações preferencialmente no Brasil. A ECONDOS não presta qualquer declaração de que o Serviço é apropriado ou está disponível para uso em outros locais. Aqueles que acessarem ou utilizarem o Serviço de outras jurisdições o fazem por sua própria escolha e são inteiramente responsáveis pelo cumprimento da legislação local, inclusive, porém não limitada aos regulamentos de exportação e importação. Salvo se explicitamente declarado de forma diversa, todos os materiais encontrados no Serviço são exclusivamente direcionados a indivíduos, empresas ou outras entidades localizadas no Brasil.
Legislação aplicável e foro
Este documento serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Cliente e a ECONDOS concordam em submeter eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do Serviço ao foro da cidade de São Paulo.
