1. Sobre este documento

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pela ECONDOS SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 24.626.902/0001-04, com sede na Rua República do Iraque, 40 – Sala 1001 – Jardim Oswaldo Cruz, São José dos Campos / SP, CEP 12216-540 (“ECONDOS” ou “nós”).

Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, documento complementar que detalha o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, NÃO UTILIZE a Plataforma e informe ao seu Integrador (empresa ou entidade que lhe concedeu acesso).

2. Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir terão os seguintes significados:

Plataforma: conjunto de sistemas, aplicações (web e mobile), funcionalidades e recursos tecnológicos operados pela ECONDOS para gestão condominial e controle de acesso.

Integrador: pessoa jurídica (ex.: empresa de segurança eletrônica, portaria remota, vigilância, condomínio, administradora) que celebrou contrato comercial diretamente com a ECONDOS e é responsável pela operação da Plataforma nos condomínios sob sua gestão.

Usuário: pessoa física autorizada pelo Integrador a acessar a Plataforma, tais como moradores, visitantes, síndicos, prestadores de serviço e funcionários.

Credenciais: login, senha, PIN, biometria ou qualquer outro fator de autenticação utilizado para acesso à Plataforma.

Dados Pessoais e Política de Privacidade: conforme definido e tratado exclusivamente na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em econdos.com.br/privacidade.

3. Relação entre as partes

A Plataforma é disponibilizada pela ECONDOS exclusivamente ao Integrador, que é o contratante do serviço e o responsável por sua operação. O Usuário não celebra qualquer contrato comercial diretamente com a ECONDOS.

Em razão disso, o Usuário:

• não adquire qualquer serviço, licença ou produto diretamente da ECONDOS;
• utiliza a Plataforma por conta e sob responsabilidade do Integrador;
• deve direcionar ao Integrador dúvidas operacionais, solicitações de suporte e reclamações relacionadas ao uso cotidiano.

A ECONDOS atua como fornecedora de tecnologia (operadora de dados, nos termos da LGPD), não sendo responsável pela gestão operacional conduzida pelo Integrador nos condomínios.

A responsabilidade pelas regras de acesso ao condomínio, portaria e segurança física é do Integrador. A ECONDOS fornece apenas a ferramenta tecnológica, não os serviços operacional e de gestão.

4. Acesso à Plataforma

O acesso do Usuário à Plataforma:

• depende de autorização prévia do Integrador;
• pode ser criado, alterado, suspenso ou revogado a qualquer momento pelo Integrador, conforme seus próprios critérios operacionais;
• é pessoal, individual e intransferível.

O Usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas Credenciais;
• não compartilhar suas Credenciais com terceiros;
• todas as atividades realizadas com sua conta.

Em caso de perda, roubo ou uso não autorizado de Credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o Integrador e, quando aplicável, entrar em contato com a ECONDOS pelo e-mail contato@econdos.com.br.

5. Restrição de idade

A Plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma com o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais, conforme exigido pela legislação aplicável, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LGPD.

Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara ter capacidade civil plena ou, no caso de menor, que seu responsável legal autorizou e supervisiona o uso.

6. Uso adequado da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira e as regras estabelecidas pelo Integrador.

É expressamente proibido ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• se passar por outra pessoa ou entidade;
• inserir informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, spiders) sem autorização prévia e escrita da ECONDOS;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer elemento da Plataforma;
• praticar qualquer ato que interfira no funcionamento regular da Plataforma ou prejudique outros Usuários.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, comunicação ao Integrador e, quando cabível, responsabilização civil e criminal.

7. Conteúdo e informações

O Usuário é integralmente responsável pelas informações que inserir na Plataforma, incluindo textos, imagens, documentos e demais conteúdos.

O Integrador é responsável por:

• definir as regras de uso, permissões e restrições aplicáveis ao Usuário;
• gerenciar e garantir a legalidade das informações tratadas em seus condomínios;
• assegurar que o uso da Plataforma está em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

A ECONDOS não realiza controle prévio do conteúdo inserido pelos Usuários e não se responsabiliza por seu teor.

8. Uso de imagens e identidade

O uso de imagens e informações de identificação na Plataforma deve refletir a identidade real do Usuário.

É proibido utilizar imagens ou informações com o objetivo de:

• enganar terceiros ou sistemas de controle de acesso;
• fraudar mecanismos de autenticação;
• violar direitos de imagem ou privacidade de terceiros.

Condutas dessa natureza poderão resultar em exclusão da conta, comunicação ao Integrador e notificação às autoridades competentes.

9. Ambiente White Label

A Plataforma pode ser disponibilizada pelo Integrador com identidade visual própria, no modelo “White Label”.

Nesses casos:

• o Usuário poderá não visualizar a marca eCondos;
• a Plataforma poderá parecer um produto ou serviço do próprio Integrador;
• a titularidade da tecnologia permanece sendo da ECONDOS, independentemente da identidade visual apresentada;
• a relação contratual e operacional do Usuário é exclusivamente com o Integrador.

Independentemente da marca exibida, estes Termos e a Política de Privacidade da ECONDOS são aplicáveis ao uso da tecnologia subjacente.

10. Natureza da Plataforma

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão condominial e ao controle de acesso. Ela não substitui, em nenhuma hipótese:

• sistemas de segurança física (porteiros, vigilantes, catracas, câmeras e afins);
• políticas e procedimentos de segurança internos do condomínio ou do Integrador;
• qualquer dispositivo ou serviço de segurança exigido pela legislação ou por normas técnicas aplicáveis.

O funcionamento da Plataforma depende de fatores externos à ECONDOS, tais como:

• disponibilidade e funcionamento de equipamentos de hardware do Integrador ou do condomínio;
• qualidade e estabilidade da conexão com a internet;
• infraestrutura local do Integrador e do condomínio;
• integrações com sistemas e dispositivos de terceiros.

A ECONDOS não garante que a Plataforma, por si só, impedirá acessos indevidos, falhas operacionais ou incidentes no ambiente físico.

11. Disponibilidade e manutenção

A ECONDOS envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, a Plataforma pode sofrer interrupções decorrentes de:

• manutenções programadas, previamente comunicadas, quando possível;
• falhas técnicas, ataques cibernéticos ou outros eventos imprevisíveis;
• indisponibilidade de infraestrutura de terceiros (serviços de nuvem, telecomunicações, etc.);
• eventos de força maior (ver Cláusula 17).

A ECONDOS não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções fora de seu controle razoável.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma é regido integralmente pela Política de Privacidade da ECONDOS, disponível em econdos.com.br/privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Como titular de dados pessoais, você possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento. O exercício desses direitos e os canais de contato estão descritos na Política de Privacidade.

Para dúvidas sobre como seus dados pessoais são tratados, consulte nossa Política de Privacidade em econdos.com.br/privacidade ou entre em contato enviando um e-mail para privacidade@econdos.com.br.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma e todos os seus elementos — incluindo, sem limitação, software, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, gráficos, fotografias e documentação — são de propriedade exclusiva da ECONDOS ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável (Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e demais normas pertinentes).

É proibido ao Usuário, sem autorização prévia e escrita da ECONDOS:

• copiar, reproduzir, distribuir ou sublicenciar qualquer elemento da Plataforma;
• modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
• realizar engenharia reversa ou descompilação;
• remover ou alterar avisos de propriedade intelectual.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável — incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) quando o Usuário for caracterizado como consumidor —, a ECONDOS não será responsável por:

• decisões tomadas pelo Integrador ou pelo Usuário com base no uso da Plataforma;
• falhas operacionais, configurações incorretas ou uso inadequado por parte do Integrador;
• problemas em equipamentos, sistemas ou integrações de terceiros;
• indisponibilidade da Plataforma por causas fora do controle razoável da ECONDOS;
• danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• incidentes de segurança física nos ambientes do Integrador ou condomínio, uma vez que a Plataforma não substitui sistemas de segurança física.

A responsabilidade pelo uso da Plataforma é compartilhada entre Usuário e Integrador, conforme suas respectivas atuações e obrigações.

Nada nesta cláusula limita ou exclui direitos do consumidor que, nos termos da legislação brasileira, não possam ser afastados contratualmente.

15. Suspensão e encerramento de acesso

O acesso do Usuário à Plataforma poderá ser suspenso ou encerrado:

• pelo Integrador, a qualquer momento, conforme suas próprias regras operacionais;
• pela ECONDOS, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários, ou por determinação legal ou judicial.

O encerramento do acesso não afasta a responsabilidade do Usuário por atos praticados durante o período de utilização.

Em caso de encerramento do contrato comercial entre a ECONDOS e o Integrador, o acesso do Usuário será automaticamente encerrado. As consequências para os dados pessoais do Usuário nessa hipótese estão descritas na Política de Privacidade.

16. Relação com o consumidor

Quando o Usuário for caracterizado como consumidor nos termos do CDC (Lei nº 8.078/1990), seus direitos como consumidor são integralmente preservados e não podem ser afastados por estes Termos.

O Usuário poderá registrar reclamações pelos seguintes canais:

• Diretamente ao Integrador, que é o fornecedor direto do serviço operacional;
• À ECONDOS, pelo e-mail contato@econdos.com.br;
• Na plataforma consumidor.gov.br, gerida pela Senacon;
• Nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) de sua localidade.

A ECONDOS não possui relação contratual ou comercial direta com o Usuário. Para quaisquer assuntos, o canal de comunicação primário para o Usuário será sempre o Integrador.

17. Força maior e eventos fora do controle

A ECONDOS não será responsabilizada por falhas, atrasos ou interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação:

• desastres naturais, pandemias, guerras ou atos terroristas;
• falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações ou de provedores de nuvem;
• ataques cibernéticos de larga escala (DDoS, ransomware e similares);
• determinações de autoridades governamentais ou regulatórias;
• interrupções de energia elétrica ou de conectividade.

Nesses eventos, a ECONDOS comunicará o ocorrido assim que possível e envidará esforços razoáveis para restabelecimento dos serviços.

18. Atualização destes termos

A ECONDOS pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação, em suas práticas ou na Plataforma.

A continuidade no uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão será considerada aceite dos Termos atualizados. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá cessar o uso da Plataforma e comunicar imediatamente o Integrador.

19. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, e a disposição inválida será interpretada de forma a preservar, na maior medida possível, a intenção original das partes.

20. Legislação aplicável e resolução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

O Usuário e a ECONDOS buscarão, em primeiro lugar, resolver eventuais controvérsias de forma amigável, mediante contato pelo e-mail contato@econdos.com.br.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a legislação do consumidor (CDC) atribua ao Usuário o direito de escolha do foro de seu domicílio.